Acesso direto às principais leis e códigos do ordenamento jurídico brasileiro
Carta Magna do ordenamento jurídico brasileiro
Códigos e legislação penal brasileira
Código Penal brasileiro compilado e atualizado com todas as alterações legislativas.
Código de Processo Penal com todas as reformas processuais e atualizações.
Regula a execução das penas e medidas de segurança no sistema penitenciário.
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e crimes relacionados.
Violência doméstica e familiar contra a mulher - mecanismos de proteção.
Dispõe sobre crimes hediondos e equiparados, regime de cumprimento de pena.
Define crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público.
CTB - Código de Trânsito Brasileiro com crimes e infrações de trânsito.
Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Define organização criminosa, meios de prova e procedimento criminal.
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - infrações de menor potencial ofensivo.
Códigos e legislação civil brasileira
Código Civil brasileiro compilado com todas as alterações e atualizações.
Novo CPC - Código de Processo Civil em vigor desde 2016.
CDC - Proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - privacidade e proteção de dados.
Locações de imóveis urbanos e procedimentos pertinentes.
Princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil.
Direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Estatuto da Criança e do Adolescente - proteção integral.
Lei Brasileira de Inclusão - direitos e acessibilidade.
Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário.
Outras leis importantes do ordenamento jurídico
Consolidação das Leis do Trabalho - direitos e deveres trabalhistas.
CTN - Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário.
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Normas para licitações e contratos (parcialmente revogada).
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Sanções aplicáveis aos agentes públicos por atos de improbidade.